Relatório organizado pelos termos cadastrados em regras.yaml
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Ficha objetiva
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TERMO DE CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA CL: 50.815 Por este instrumento particular, o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado CREDOR, sucessor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais-Minas Caixa, conforme Decreto nº 39835, de 24.08.1998, neste ato representado pela MGI — Minas Gerais Participações S/A, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 41.123, de 14/06/2000, do Decreto nº 43.499, de 05/08/2003, e da delegação de competência instituída através da Resolução SEF nº 4.987, de 21/03/2017, estando a MGI, por sua vez, representada pelos seus Diretores ao final identificados, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEF nº 5463/2021, publicada em 15/04/2021, situada na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo Il, nº. 4.001, prédio Gerais, 4º andar, Serra Verde, CEP: 31.630-901, Belo Horizonte/MG; e de outro lado, SEBASTIÃO FERNANDO COELHO, sob CPF: 123.086.416-49, residente e domiciliado em Rua Irineia Cândida Borges, nº 130, Bairro: Mangueira |, Araxá, MG, CEP: 38182-148 e neste ato representado pelo advogado JOSÉ ROBERTO DA COSTA, inscrito na OAB/MG sob o nº 64.755, estabelecem a renegociação da Declaratór
